Acerca do processo legislativo brasileiro vigente,
marque a única opção correta
A
A medida provisória, após a submissão e aprovação
pelo Congresso Nacional, poderá ser alterada por lei
ordinária. Entretanto, a matéria por ela abordada não
poderá ser objeto de outra medida provisória na mesma
sessão legislativa.
B
Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída
pela Constituição à lei complementar é formal e
materialmente inconstitucional, independentemente
de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal.
C
É possível a revogação, por lei ordinária, de norma
formalmente inserida em lei complementar, mas que
não esteja materialmente reservada a essa espécie
normativa pela Constituição.
D
Não é possível a adoção de medida provisória na
regulamentação de artigo da Constituição cuja
redação tenha sido alterada por meio de emenda
constitucional.
E
A lei delegada será elaborada pelo Presidente da
República, em razão de delegação do Congresso
Nacional. Editada a norma, com extrapolação de
seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, haja vista não mais possuir competência para
sustar o ato normativo.
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