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A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no...
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Q366804
Teclas de Atalhos
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A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A
O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.
B
O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
C
O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.
D
Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.
E
Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.