A Constituição prevê que a Administração
Pública deve obedecer aos princípios da
legalidade, moralidade e impessoalidade,
mas não consagra o princípio da eficiência.
B
Somente aos brasileiros é aberto o acesso a
cargos públicos.
C
É legítimo que o legislador ordinário, reconhecendo
que cargos de diferentes carreiras
têm a mesma relevância e semelhantes responsabilidades,
estabeleça que, no futuro,
sempre que um desses cargos for contemplado
com aumento de remuneração, o outro,
automaticamente, também receberá o mesmo
percentual de aumento.
D
Não depende de lei a criação de autarquias.
E
Gratificação criada de forma genérica e atribuída
a todos os servidores em atividade não
pode ser excluída dos servidores aposentados.
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