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A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente...
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Q366822
Teclas de Atalhos
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A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinale a opção correta.
A
Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado por qualquer comissão do Congresso Nacional.
B
Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de injunção.
C
Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer emenda no âmbito do Congresso Nacional.
D
É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República.
E
O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria relacionada com tributos.