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Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do...
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Q3671662
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
D
imediata universalização do ensino médio gratuito.
E
vedação do ensino noturno regular.