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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas...
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Q3678474
Teclas de Atalhos
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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático […].
BRASIL. Planalto. Art. 17. Constituição Federal de 1988. Disponível em<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.
O Artigo 17 da Constituição Federal de 1988 (CF88) está em concordância com um dos Princípios Fundamentais desta que instituiu
A
o bipartidarismo.
B
o pluralismo político.
C
as diretrizes da boa administração dos partidos políticos.
D
a anulação de registros de partidos opositores aos governos militares.