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De acordo com o disposto na Constituição Federal, a...
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Q3681930
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é
A
privativa dos Estados.
B
privativa da União.
C
exclusiva dos municípios.
D
concorrente entre União e Estados.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.