Em relação à vigência da legislação tributária...
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Q368216
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,


A

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.


B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.


C

os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.


D

em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.


E

a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.