Em relação à vigência da legislação tributária podemos
afirmar que,salvo disposição em contrário,
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas entram em vigor, 30 dias após sua
publicação.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia
normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
C
os convênios que entre si celebrem a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na
data de sua publicação.
D
em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar
vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos
geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da
sua publicação.
E
a medida provisória, até que seja convertida em lei,
revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso
não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua
plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar
as relações jurídicas formadas no período de vigência
da medida provisória.
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