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O Município de Araricá/RS pretende impetrar mandado de...
O Município de Araricá/RS pretende impetrar mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado. A competência será do:
A
Juízo da Comarca de Araricá/RS.
B
Juízo da Comarca de Porto Alegre/RS.
C
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
D
Superior Tribunal de Justiça.
E
Supremo Tribunal Federal.