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A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle...
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Q369145
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No início de 2003, determinado município editou lei,
estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora
da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário
prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em
20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais,
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), ingressaram com ação judicial contra o município.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado