A fiscalização contábil, financeira, orçamentária...

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária...

1
Q3699007
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:


A

O controle externo é exercido unicamente pelo Tribunal de Contas.


B

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.


C

Não existe previsão constitucional de sustação de atos diretamente pelo Tribunal de Contas da União.


D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente, apenas, relatório de suas atividades.