Entre as competências privativas do município previstas na...
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Entre as competências privativas do município previstas na...

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Q3699996
Direito Constitucional Competências dos municípios
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Prova: IBAM - Câmara de Bebedouro - Assistente Parlamentar - 2025

Entre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:

A

dispor sobre o zoneamento urbano.

B

definir as normas de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

organizar a defesa nacional.

D

criar legislações sobre importação e exportação.

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