Em tema de direitos e garantias fundamentais, é
INCORRETO que
A
não haverá juízo ou tribunal de exceção.
B
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação
de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático.
C
a prática do racismo constitui crime inafiançável e
prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção
ou multa.
D
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.
E
não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal.