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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do...
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Q3706248
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será
A
constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.
C
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
D
constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.
E
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.