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Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988...
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Q3714480
Teclas de Atalhos
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Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
É permitido em alguns casos específicos, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
E
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.