A Constituição Federal declara expressamente que as normas...
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Q371647
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais


A

têm aplicação imediata.


B

têm eficácia contida.


C

dependem de lei para entrar em vigor.


D

podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.


E

são normas programáticas.