Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na...
1
Q3717405
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:
A
Inconstitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada.
B
Inconstitucional, pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.
C
Constitucional, por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.
D
Constitucional, porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.