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Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação...
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Q3717410
Direito Constitucional
Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
Teclas de Atalhos
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Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
A
Constitucional, já que regula o mercado de trabalho.
B
Inconstitucional, por ofender a dignidade da pessoa humana
C
Inconstitucional, porque viola o princípio da liberdade sindical.
D
Constitucional, por ser competência da União regular benefício social.