Embora seja competência privativa da União legislar sobre...

Q3719997

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal e Biologia - 2025

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.

Certo

Errado

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