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Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.
Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.
A
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
E
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.