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Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na...
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Q3721523
Teclas de Atalhos
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Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. Sem nenhuma exceção, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.
II. A imunidade tributária recíproca abrange inclusive os impostos indiretos em qualquer circunstância.
III. Um ente público da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica não está abrangido pela imunidade tributária recíproca.
A
As assertivas I e II estão corretas.
B
As assertivas II e III estão corretas.
C
As assertivas I e III estão corretas.
D
As assertivas I e II estão incorretas.
E
As assertivas II e III estão incorretas.