Em relação às medidas provisórias, assinale a
alternativa correta.
A
É vedada a edição de medidas provisórias em
matéria tributária.
B
É vedada a edição de medidas provisórias em
matéria reservada à lei ordinária
C
Em recente decisão, quando do julgamento de
mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a
constitucionalidade da edição de Medidas
Provisórias por Governador de Estado, quando
prevista essa possibilidade nos textos das
Constituições Estaduais.
D
É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida
provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.
E
As medidas provisórias terão sua votação iniciada
preferencialmente no Senado.
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