Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa...

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa...

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Q37330
Teclas de Atalhos
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Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.


A

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.


B

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária


C

Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.


D

É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.


E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.