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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de...
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Q3749520
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de um Município deverá ser por lei estadual dentro de um período determinado por lei complementar e dependerá de consulta prévia. Essa consulta prévia será feita mediante:
A
maioria dos entes federativos
B
plebiscito da população envolvida
C
aprovação da assembleia legislativa
D
decisão do chefe do poder executivo