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De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Estados
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Estados
A
criar, organizar e suprimir distritos.
B
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
C
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.