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De acordo com a Constituição Federal sobre a organização...
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Q3762228
Direito Constitucional
Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.