O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:
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Q37666
Teclas de Atalhos
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O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:


A
depende do esgotamento da via administrativa;

B

pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;


C

assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;


D

garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;


E

constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.