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No que tange às leis delegadas, nos termos da Constituição...
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Q3771012
Teclas de Atalhos
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No que tange às leis delegadas, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:
I.As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
II.É facultada a delegação de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional.
III.A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução da Câmara dos Deputados, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, em caso de versar sobre o plano plurianual.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
somente as assertivas I e II estão corretas.
B
somente a assertiva I está correta.
C
somente a assertiva II está correta.
D
somente a assertiva III está correta.
E
todas as assertivas estão corretas.