Entendendo que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza" (CF, art. 5, caput), determinado órgão
público, responsável pela fiscalização de tributos, estará
adequadamente respaldado pelo princípio da impessoalidade
ao instituir fila única aos atendimentos à comunidade, não
dando diferenciação de atendimento aos cadeirantes, gestantes,
idosos etc.