Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos...
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Q3776264
Teclas de Atalhos
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.


A

Os direitos fundamentais são destinados exclusivamente aos cidadãos brasileiros, sem aplicação para estrangeiros.


B

Os direitos fundamentais incluem o habeas corpus, uma medida protetiva do direito de liberdade.


C

O mandado de segurança só pode ser impetrado por entidades governamentais para proteção de seus direitos.


D

O habeas data é uma medida protetiva exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser usada por particulares.


E

A ação popular só pode ser proposta pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público.