Considere o texto a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.
A
O artigo 286 da Constituição do Estado de São
Paulo, embora constitucional, porque prevê a mães
presidiárias e respectivos filhos direito incompatível
com o desenvolvimento econômico do Estado, não é
cumprido com fundamento na "reserva do possível".
B
O mencionado Guia alimentar para crianças menores de dois anos, embora bem-intencionado e deva ser cumprido na medida do possível, não possui viabilidade prática de execução no que concerne a crianças filhas de mulheres presas, já que se destina a crianças cujas mães estejam em liberdade.
C
Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal
de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de
São Paulo poderia ser atacado por ação direta de
inconstitucionalidade cuja competência originária para
processar e julgar é do Tribunal de Justiça do Estado.
D
Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal
de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de
São Paulo não poderia ser atacado por ação direta de
inconstitucionalidade por iniciativa do Governador do
Estado.
E
O Estado de São Paulo não pode deixar de cumprir o
artigo 286 da Constituição Estadual, que é compatível
com os direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988 e, em caso de descumprimento, pode
ser acionado pelo Ministério Público para cumpri-lo.
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