Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale
a única opção correta.
A
O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos
de prova já documentados em procedimento investigatório
realizado pela polícia judiciária.
B
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto
constitucional, não é invocável pela entidade estatal
que a tenha editado.
C
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial ou da autoridade policial competente.
D
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da
autoridade competente.
E
Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada
em caso de descumprimento voluntário e inescusável
de prestação alimentícia e também na hipótese de
depositário infiel.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.