As violações a direitos fundamentais não ocorrem
somente no âmbito das relações entre o cidadão e o
Estado, mas igualmente nas relações travadas entre
pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os
direitos fundamentais assegurados pela Constituição
vinculam diretamente não apenas os poderes
públicos, estando direcionados também à proteção dos
particulares em face dos poderes privados.