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Segundo a Constituição Federal cabe a lei complementar:
1
Q3781342
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal cabe a lei complementar:
A
subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
B
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
C
examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
D
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.