Dentre as regras contidas na Constituição Federal que
devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas
municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual
A
os vereadores são invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
B
cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros,
através de manifestação de, pelos menos, cinco
por cento do eleitorado.
C
compete aos Municípios a criação, organização e su pressão
de distritos, observada a legislação estadual.
D
a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.
E
as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas
a controle externo diverso daquele que pode ser
exercido pelo Poder Judiciário.
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