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NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela...
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,
A
somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.
B
o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
C
o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
D
o subsídio ser fixado em parcela única.
E
ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.