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O representante do Poder Executivo tem como uma de suas...
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Q3792856
Direito Constitucional
Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Teclas de Atalhos
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O representante do Poder Executivo tem como uma de suas funções, conforme legislação?
A
Estabelecer normas eleitorais, leis e contratos internacionais.
B
Dar parecer em processos judiciais que tramitam na Comarca local.
C
Representar o Município em Juízo ou fora dele.
D
Fiscalizar o Poder Legislativo.