Acerca das competências legislativas dos entes federados,
assinale a opção correta.
A
A União, os estados e o DF têm competências de legislar
concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico.
B
A competência cumulativa é aquela que pode ser exercida
por todos os entes da Federação, de forma simultânea,
desde que respeitados os limites constitucionais.
C
A Federação brasileira estabelece nas suas competências
legislativas uma hierarquização entre seus entes; assim, a
legislação federal, de responsabilidade da União, é superior
às leis estaduais e às municipais.
D
A CF estabelece competências legislativas paralelas para os
entes federativos para a instituição de impostos,
assegurando, assim, a autonomia administrativa e
financeira das entidades federativas.
E
A União, por meio de lei complementar, pode autorizar os
municípios a legislar sobre questões específicas das
matérias de sua competência privativa, como, por exemplo,
o horário de funcionamento das agências bancárias.
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