Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinada empresa pública integrante da administração...
1
Q3799679
Direito Constitucional
Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que explora atividade econômica em sentido estrito, promoveu a dispensa coletiva de cerca de três mil empregados sem prévia intervenção sindical, isto sob o argumento de que as demissões decorriam de dificuldades financeiras associadas à crise econômica global.
A partir de provocação de um legitimado, o Tribunal Regional do Trabalho competente observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
A
a intervenção sindical era imprescindível à demissão em massa dos trabalhadores.
B
a demissão foi lícita, salvo se algum trabalhador era alcançado por cláusula constitucional de estabilidade.
C
as garantias constitucionais de proteção ao emprego não apresentam impeditivo à demissão coletiva.
D
os atos oriundos dos entes da administração pública não estão sujeitos à competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.
E
a ausência de negociação coletiva somente não seria impeditivo à demissão coletiva caso negociação anterior a tivesse dispensado.