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O artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, deixa explícito que são direitos: a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Na forma desta Constituição, esses direitos são denominados:
políticos.
educacionais.
sociais.
individuais.
coletivos.