Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados
pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo
com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que
A
têm como sujeitos passivos os empregadores privados
e não o Poder Público.
B
são veiculados por normas de eficácia limitada,
dependentes de legislação integrativa.
C
podem gerar prestações estatais em âmbito federal,
porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
D
sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice
relativo à ausência de norma regulamentadora, por
meio de mandado de injunção.
E
dispensam legislação integrativa, caracterizando
direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de
mandado de segurança.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.