O Presidente da República decreta intervenção em...
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Q381876
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é


A

inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.


B

inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.


C

constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.


D

inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.


E

constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.