A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Tendo por base o exposto, marque o item que informa, com base na Constituição da República de 1988, a afirmativa correta sobre o plano diretor.
O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
As exigências fundamentais de ordenação da cidade quanto à propriedade urbana estão expressas na Constituição da República de 1988 e não são contempladas no plano diretor.
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem a necessidade de indenização em dinheiro.
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.