Quais são os direitos e deveres individuais e coletivos segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?
A
Toda pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
B
A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C
Aos autores não pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
D
Não haverá pena de banimento
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