Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21 do TCM...
1
Q3840928
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21 do TCM que, "O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integra o Sistema de Controle Interno (SCI), a ser mantido pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nos termos do disposto nos art. 74 da Constituição Federal de 1988 e do art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual." O citado artigo determina ainda que, a criação do órgão, no âmbito de cada Poder, deve ocorrer, por meio de:


A

Decreto Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.


B

Lei Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Resolução ou lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.


C

Lei Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Portaria ou lei de iniciativa do Presidente do Legislativo.


D

Decreto Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo e Resolução de iniciativa do Presidente do Legislativo.