O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a
atuação do poder público, confere substância e dá expressão
a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a
ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância
do referido princípio pode configurar improbidade
administrativa e acarretar, para o agente público, a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta
configurar, também, a prática de ato tipificado como crime.