O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer...
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Q385137
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.

O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.


C
Certo

E
Errado