No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais...

Q3855271

Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2025

É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

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É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestaç...