Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A fiscalização da execução orçamentária da administração
pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio
de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.
C
Certo
E
Errado
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