Segundo a regra geral, para a aposentadoria do servidor público civil, a aposentadoria voluntária deverá preencher os
seguintes requisitos, de acordo com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03:
A
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais ao tempo de
contribuição.
B
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher.
C
mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher.
D
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher.
E
mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.