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Assinale a alternativa que descreve crime de...
Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores local.
A
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
D
Impedir o funcionamento regular da Câmara.
E
Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.